::TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE FINANCEIROWEB

SEGUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR E HOSPEDAGEM DE DADOS PRODUZIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO.

Por este instrumento particular de contrato de licenciamento de uso de programa de computadores hospedagem de dados produzidos em decorrência de sua utilização (doravante denominado “Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes: BRAME Automação e Sistemas LTDA., sociedade empresária limitada, com endereço na Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira, 64, Ed.Isola Sarezzo, sala 403, Cep. 88034-050, Itacurubi, Florianópolis (SC), CNPJ 03.288.379/0001-75, por seu representante legal, Luciano Brame Ferreira, doravante denominada “BRAME”; e, USUÁRIO, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site www.financeiroweb.com.br, doravante denominado “USUÁRIO”, por si ou seus representantes legais, na forma de seus atos constitutivos vigentes nesta data (em conformidade com o cadastro eletrônico realizado, autenticado eletronicamente, cujo registro encontra-se arquivado nos servidores da BRAME), respondendo por si e seus sucessores a qualquer título, ajustam e contratam o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR E HOSPEDAGEM DE DADOS PRODUZIDOS EM DECORRÊNCIA DA SUA UTILIZAÇÃO, e que para tanto dispõe:

Considerando que:

- A BRAME atua no segmento da Tecnologia da Informação e possui vasta experiência e know-how na criação, fabricação e assistência de produtos e sistemas de processamento e comunicação, bem como, na prestação de serviços de desenvolvimento, customização, adaptação, adequação, treinamento, instalação e suporte de programas de computador e de aplicações;

- BRAME é titular de todos os direitos sobre um conjunto de programas de computador, denominados FINANCEIROWEB, destinados a prover soluções para organização e aumento de produtividade profissional e pessoal denominado FINANCEIROWEB, atualmente disponibilizados aos usuários da Internet mediante pagamento de licença de uso, por meio do site www.financeiroweb.com.br, site (sítio da internet) este que veicula também outros conteúdos digitais e publicidade;

- O USUÁRIO tem o interesse de obter uma licença, sem exclusividade, para o uso do FINANCEIROWEB, software de propriedade de BRAME;

- A BRAME concorda em licenciar ao USUÁRIO o FINANCEIROWEB de acordo com as bases negociais aqui acertadas, obrigando-se a ceder, sem exclusividade, o seu uso, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

1. DO OBJETO DO CONTRATO - Sob os termos e condições adiante, a BRAME licenciará, sem exclusividade e mediante pagamento de contraprestação pelo USUÁRIO, sob o regime de estrita confidencialidade, o uso do programa de computador (software) denominado FINANCEIROWEB, o qual atende as características e/ou finalidades descritas por este contrato.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO PROGRAMA – Todas as especificações do FINANCEIROWEB encontram-se detalhadamente descritas no ANEXO III – “Descrição do FinanceiroWeb, suas funcionalidades e Requisitos mínimos”, o qual faz parte integrante do presente instrumento, tendo sido lido e aceito pelas partes, devendo ser sempre este instrumento interpretado em conjunto dos seus anexos, nunca isoladamente. As especificações técnicas são em princípio suficientes, todavia, poderão ser aditadas tantas vezes quanto o necessário, sempre que a BRAME, a seu exclusivo critério, entendê-las necessárias.

3. DO PREÇO - O preço certo e ajustado pelo licenciamento ora contratado é expresso na moeda brasileira de curso forçado e variará de acordo com o plano escolhido (através de meio eletrônico) pelo USUÁRIO, no site www.financeiroweb.com.br.3.1 Alteração de opção de plano: o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a mudança do plano contratado através do site www.financeiroweb.com.br. Em algumas hipóteses, quando solicitada mudança para plano inferior ao contratado, tal mudança poderá implicar redução da funcionalidade do FINANCEIROWEB, ficando desde já o USUÁRIO ciente deste fato, responsabilizando-se exclusivamente pela sua opção (a qual poderá acarretar, inclusive, na perda de alguns dados).

4. DO PAGAMENTO - O USUÁRIO pagará, dentro da periodicidade por ele contratada, o valor devido à BRAME, através do meio de pagamento escolhido e disponibilizado pela BRAME (boleto bancário, depósito na conta corrente de titularidade da BRAME etc.), eletronicamente, no site www.financeiroweb.com.br, disposto quando da celebração deste instrumento através da internet.

5. DA MORA - Se o USUÁRIO não efetuar os pagamentos devidos, observando o preço e vencimento contratados, incorrerá automaticamente em mora, sendo-lhe cominada multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido na hipótese de não ser relação de consumo, o valor será 20% (vinte por cento), mais correção monetária (através de índice oficial escolhido pela BRAME) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso, todos calculado pro rata dies, da data do vencimento até o seu efetivo pagamento, servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial do respectivo valor devido, arcando o USUÁRIO desde já com todas as despesas envolvidas com a cobrança, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado.

5.1 A MORA DO USUÁRIO NOS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESTE CONTRATO, AUTORIZA A BRAME, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU FORMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A SUSPENDER/INTERROMPER/CANCELAR O LICENCIAMENTO DE USO ORA CONTRATADO, BEM COMO A CONSEQÜENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE DADOS OBJETO DESTE CONTRATO.

5.2 VERIFICADA A MORA, A BRAME RESERVA O SEU DIREITO DE EFETUAR O CANCELAMENTO DO LICENCIAMENTO DE USO, E INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO FINANCEIROWEB, DAR-SE-Á EM 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO DO VALOR CONTRATADO, PRAZO EM QUE O USUÁRIO DEVERÁ REALIZAR O BACKUP DOS DADOS ALIMENTADOS AO SISTEMA.

5.3 APÓS O CITADO PRAZO, A BRAME RESERVA O SEU DIREITO DE EXCLUIR DEFINITIVAMENTE DA SUA BASE DE DADOS TODAS AS INFORMAÇÕES ALIMENTADAS PELO USUÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO.

6. DO REAJUSTE - Os preços ora pactuados serão reajustados automaticamente, independentemente de qualquer aviso premonitório, dentro da menor periodicidade legal admitida, através da aplicação de índice que reflita a efetiva inflação do período, o qual será escolhido pela BRAME.

6.1 Os preços, quando reajustados, incidirão sempre sobre a próxima fatura, ou seja, o próximo débito recorrente seja ele mensal, trimestral, semestral e anual, a ser cobrado do USUÁRIO, nas devidas proporções.

7. DO LOCAL – O uso do programa dar-se-á através da internet, na página www.financeiroweb.com.br, mediante inserção do login e senha do USUÁRIO, concordando o USUÁRIO que o FINANCEIROWEB não será instalado e executado a partir do seu equipamento, mas sim através da utilização da internet (na modalidade remota).

8. DA VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO - Este Contrato inicia-se na data de sua assinatura eletrônica, através do site www.financeiroweb.com.br, opção criar conta e, terá vigência por prazo indeterminado, observando-se as cláusulas seguintes.

8.1 O presente Contrato será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

8.1.1 se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de mensagem eletrônica, quaisquer das Partes deixar de cumprir quaisquer das cláusulas ou condições ora pactuadas, ocasião em que será lícito à BRAME interromper o licenciamento de uso contratado; ou

8.1.2 por motivo de caso fortuito ou força maior; ou

8.1.3 em caso de falência, recuperação judicial, insolvência ou liquidação de qualquer das Partes ou ainda se houver cisão, dissolução ou alteração contratual das partes, de forma a prejudicar a sua capacidade técnica; ou

8.2. O presente contrato poderá ser rescindido imotivadamente por quaisquer das partes, mediante comunicação simples, por escrito (e-mail cadastrado pelo USUÁRIO), de uma a outra parte, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem que isso gere direito a qualquer tipo de indenização, e sem prejuízo do pagamento proporcional pelo USUÁRIO à BRAME dos dias de licenciamento do FINANCEIROWEB eventualmente ainda não pagos;

8.3 Em qualquer hipótese de rescisão, será de exclusiva propriedade da BRAME o FINANCEIROWEB licenciado. Por sua vez, todas as informações inseridas pela USUÁRIO no FINANCEIROWEB deverão ser guardadas pelo USUÁRIO (através de procedimento próprio – backup), as suas próprias expensas, dentro do prazo estipulado na cláusula 8.1.1, não tendo a BRAME qualquer responsabilidade sobre o seu armazenamento, podendo proceder, findo o citado prazo, a exclusão definitiva da sua base de dados.

8.4 O término da vigência não ilide a obrigatoriedade e executoriedade das obrigações que, em razão da natureza com que se revestem, sobrevivem a esta contratação, especialmente o disposto sobre confidencialidade, propriedade do FINANCEIROWEB, responsabilidade civil, e responsabilidades das partes quanto a pessoal.

9. DAS RESPONSABILIDADES DA BRAME - A BRAME obriga-se perante o USUÁRIO ou garante ao USUÁRIO dos serviços, além das obrigações estabelecidas no corpo deste contrato, especificamente que:

9.1 detém todos os direitos sobre os programas licenciados, e eventualmente necessários paraperfeita execução dos serviços ora contratados.

9.2 executará os serviços ora contratados, através de empregados regularmente contratados, ou por meio de contratação de profissionais autônomos de sua confiança.

9.3 não existe ou existirá com a CONTRATANTE, a qualquer título, para a realização deste contrato, da mesma maneira como não existe ou existirá com a BRAME, qualquer vínculo empregatício dos profissionais do USUÁRIO, ou seus prepostos, pessoal administrativo ou outro que mantenha relação de emprego ou prestação de serviços com o USUÁRIO.

9.4 aplicará seus melhores esforços e técnicas profissionais, declarando-se perfeitamente apta e capaz tecnicamente para garantir a eficiência e qualidade do FINANCEIROWEB licenciado ou dos serviços ora contratados.

9.5 respeitar todos os termos da política de confidencialidade adiante explicitada.

10. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO- O USUÁRIO obriga-se perante a BRAME ou garante à BRAME:

10.1 Obedecer todas as especificações, instruções, padrões e metodologias definidas pela BRAME para a correta funcionalidade do FINANCEIROWEB, quais sejam:

Requisitos mínimos:

  • Navegador Web: Microsoft® Internet Explorer 7.0;
  • Navegador Web: Mozilla® Firefox 1.5;
  • Resolução da área da tela: 800 por 600 pixels (recomendada 1024 por 768 pixels);
  • Velocidade de conexão a internet de 300 kbps.;
  • Computador Intel Pentium III ou AMD K7+ 800MHz CPU (Recomendado: 1.2GHz ou mais);
  • 512 MB RAM (Recomendado: 1 GB RAM ou mais).

10.2 obter por meios próprios o acesso a Internet, para uso do FINANCEIROWEB, bem como mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento;

10.3 assumir inteira responsabilidade pelo uso correto dos FINANCEIROWEB;

10.4 efetuar o pagamento do preço do FINANCEIROWEB, durante a vigência deste Termo;

10.5 responsabilizar-se pela segurança de seus dados inseridos nos FINANCEIROWEB, pelo sigilo de seu username e senha, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da BRAME ao USUÁRIO, na ocorrência da apropriação indevida por terceiros das citadas informações;

10.6 responsabilizar-se pela veracidade dos dados e informações fornecidas à BRAME, sob pena de responder por eventuais prejuízos que vier a causar à BRAME ou a quaisquer terceiros;

10.7 não violar quaisquer direitos de terceiros, notadamente aqueles referentes à propriedade intelectual e direitos autorais da BRAME; e

10.8 responder pessoalmente por eventuais perdas e danos a que der causa, seja por culpa ou dolo, sempre isentando a BRAME de qualquer responsabilidade neste sentido.10.9 O descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas pelo presente instrumento, cominará multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor contratado (plano escolhido), servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial.

11. DA NÃO EXCLUSIVIDADE – O USUÁRIO garante e concorda que a BRAME está livre paralicenciar o PROGRAMA ou desenvolver serviços similares a estes ora contratados, por si mesma ou mediante a contratação de terceiro, desde que não haja por parte da BRAME a utilização de qualquer dos dados, materiais, informações, procedimentos, documentos técnicos e especificações técnicas ou comerciais, que constituam o segredo de negócio do USUÁRIO e venham a lhe ser confiadas em razão deste contrato.

12. DA PROPRIEDADE DO FINANCEIROWEB LICENCIADO– O programa, FINANCEIROWEB ora licenciado ao USUÁRIO, é propriedade exclusiva da BRAME, composto por programas fontes, códigos executáveis, documentação de código, nisto incluindo a propriedade intelectual e industrial sobre o FINANCEIROWEB, nos termos da legislação aplicável, em especial, mas não se restringindo, a Lei 9.609/98, Artigo 4 caput", e qualquer outra que venha a substituí-la e não contrarie o lá preceituado, podendo a BRAME, com exclusividade, usar, dispor, gozar e usufruir, junto a quem de direito, independente de qualquer tipo de autorização de terceiros.

12.1 O USUÁRIO não poderá comercializar isoladamente todos e quaisquer componentes arquiteturais ou materiais pré-existentes elaborados e utilizados pela BRAME no FINANCEIROWEB.

13. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – As responsabilidades das partes por perdas e danos, danos morais, patrimoniais etc., oriundos de qualquer causa e, independente do fundamento jurídico em que a ação for baseada, quer nos itens deste Contrato, garantias ou em outro tipo de responsabilidade e, serão limitadas ao valor equivalente a 5 (cinco) vezes a mensalidade contratada pelo USUÁRIO, renunciando as partes ao valor que exceda a tal limite.

14. DAS OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FINANCEIROWEB - A BRAME poderá interromper temporariamente a disponibilização do FINANCEIROWEB aos USUÁRIOS, devendo avisar com antecedência mínima de 3 (três) dias o USUÁRIO (ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e força maior), através do e-mail fornecido no cadastro eletrônico, para manutenção e adequação técnica dos FINANCEIROWEB.

14.1 As operações dar-se-ão preferencialmente em dias e horários que causarão menos impacto ao USUÁRIO.

15. DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR OPERAÇÃO - A BRAME e o USUÁRIO concordam e declaram expressamente que todas as informações contidas no FINANCEIROWEB e por este tratadas, bem como as decisões tomadas sobre informações fornecidas pelo FINANCEIROWEB são de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, não podendo assumir, como de fato não assume, a BRAME, qualquer responsabilidade sobre o resultado da operação do FINANCEIROWEB, em qualquer circunstância.

15.1. A BRAME não será responsável por incompatibilidade dos equipamentos eletrônicos do USUÁRIO, sistemas operacionais e/ou FINANCEIROWEB de propriedade do USUÁRIO que impossibilitem o funcionamento dos FINANCEIROWEB, total ou parcialmente.

15.2.A BRAME não poderá ser responsabilizada por falhas na prestação dos serviços dos FINANCEIROWEB ocasionadas por (i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus; eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela BRAME; (ii) serviços por quaisquer meios controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.

16. DA GARANTIA - A BRAME dá garantia sobre a funcionalidade do FINANCEIROWEB licenciado pelo período em que transcorrer o Contrato, a contar do seu licenciamento, sempre observando as condições a seguir estabelecidas, declarando que o FINANCEIROWEB cumprirá as finalidades para as quais foi desenvolvido, sempre de acordo com as especificações técnicas apresentadas e discriminadas, obrigando-se, a BRAME, a realizar manutenção corretiva nos eventuais desvios de especificação do FINANCEIROWEB, nas seguintes condições:

16.1. A BRAME somente dará manutenção corretiva, sem ônus para ao USUÁRIO, nos termos da presente garantia, se o mesmo estiver operando nas condições de ambiente de processamento originalmente prescrito e não tiver sofrido alterações e ou modificações em seu programa fonte, sendo certo que as responsabilidades da BRAME, expressas pelo presente termo, se extinguirão se o programa for alterado ou modificado pelo USUÁRIO. Para tanto fica disposto que:

16.1.1. Somente considerar-se-ão desvios de especificação do FINANCEIROWEB passíveis de manutenção corretiva pela BRAME, as disfunções operacionais ocorridas no ambiente de processamento pré-determinado para a operação do FINANCEIROWEB, constante nas especificações referidas, entendendo-se por ambiente de processamento o conjunto formado pelo tipo de hardware, sistema operacional e pelos programas residentes na memória RAM

durante a execução do FINANCEIROWEB.

16.1.2. Somente considerar-se-ão desvios de especificação do FINANCEIROWEB passíveis de manutenção corretiva pela BRAME, quando as disfunções operacionais ocorridas além de atenderem as condições imediatamente acima, demonstrarem-se claramente desconformes com as especificações técnicas estabelecidas e discriminadas pela BRAME nos documentos técnicos relativos a especificação do programa licenciado.

16.1.3. Somente considerar-se-ão desvios de especificação passíveis de manutenção corretiva pela BRAME, as disfunções operacionais detectadas no FINANCEIROWEB que não tenham sido objeto de modificações e/ou alterações de qualquer natureza no Programa Fonte.

16.1.4. Para a realização de manutenção corretiva das disfunções operacionais para o FINANCEIROWEB garantidas pelo presente termo, fica estabelecido que o USUÁRIO deverá reportar por escrito, preferencialmente por e-mail, as disfunções operacionais detectadas no FINANCEIROWEB, assinalando claramente, de forma a permitir a BRAME reproduzir as condições em que se verifica a disfunção operacional:

a) O ambiente de processamento onde se encontra o FINANCEIROWEB em operação, qualificando o hardware, o sistema operacional e os programas interativos - os programas residentes na memória RAM durante a operação do FINANCEIROWEB. b) O tipo do problema, qualificando, a função, operação esperada e a obtida, o número de ocorrências verificadas, a data da disfunção, a estimativa da frequência de uso daquela função com problemas, e o que mais parecer necessário à caracterização da disfunção operacional. c) Recebida a informação da disfunção operacional a BRAME terá prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, para assinalar ao USUÁRIO um técnico responsável pelo atendimento da ocorrência, se for o caso da BRAME responsabilizar-se pelo ocorrido.

17. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR - A BRAME não será responsável pelo não cumprimento de suas respectivas obrigações estabelecidas neste contrato, por motivos alheios a suas vontades (caso fortuito e força maior), nos termos do Código Civil Brasileiro.

18. DA CONFIDENCIALIDADE – As partes obrigam-se a manter as condições de sigilo absoluto sobre quaisquer dados, materiais, informações, procedimentos, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos que venham a ter acesso, ou que venham a lhes ser confiados em razão deste contrato, sendo estes do interesse das partes contratantes ou de terceiros, não podendo, sob pretexto algum, divulgar, aplicar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas da lei civil, penal e legislação específicas de proteção ao direito de autor de programa de computador e propriedade intelectual.

18.1. Não se incluem nas responsabilidades de confidencialidade as informações que as partes puderem ter acesso por meio de outras fontes sem a responsabilidade de sigilo, as informações que já conheciam antes do evento da presente contratação, bem como, não será exigível o compromisso de confidencialidade sempre que uma das partes ou terceiro devidamente autorizado, venha a dar publicidade àquelas informações.

19. COMUNICAÇÕES - As comunicações entre as Partes ora contratantes, somente produzirão efeito quando forem feitas por escrito, através de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO em seu cadastro eletrônico, e ao endereço eletrônico da BRAME, qual seja, comercial@FINANCEIROWEB.com.br e / ou suporte@FINANCEIROWEB.com.br.

19.1 O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela atualização do seu cadastro na hipótese de mudança do seu endereço eletrônico, razão pela qual, as mensagens encaminhadas pela BRAME ao endereço constante no cadastro serão sempre consideradas válidas.

20. SEVERIDADE - A invalidação ou anulação de qualquer dos itens ou sub-itens do presente contrato por qualquer motivo, legal ou contratual, não invalidarão ou anularão as demais que serão consideradas sempre vigentes.

21. TRANSIGÊNCIA - A omissão ou transigência das partes, no cumprimento das obrigações contratuais, não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando avençado para todos os resultados e fins de direito, que a omissão ou transigência terá sempre a qualidade de mera liberalidade, renunciando as partes invocar tal fato em seu benefício para todos os fins de direito.

22. DAS CONDIÇÕES GERAIS

22.1. Os custos de acesso à Internet, e conseqüentemente ao FINANCEIROWEB, correrão inteiramente por conta do USUÁRIO.

22.2. O USUÁRIO deverá cadastrar uma senha e um username para efetuar o login no FINANCEIROWEB, independentemente do plano por ele contratado, obrigando-se a mantê-lo em sigilo.

22.3. O USUÁRIO está ciente e concorda que sofrerá restrições de uso dos FINANCEIROWEB, conforme o plano por ele escolhido, sendo que o USUÁRIO afirma ter conhecimento suficientemente todas as funcionalidades dos FINANCEIROWEB por ele contratadas, por força deste Termo, notadamente no ato da aquisição de um dos planos profissionais oferecidos pela BRAME.22.4. A BRAME reserva o seu Direito de, a seu exclusivo critério, desenvolver novas funcionalidades para os FINANCEIROWEB, as quais poderão ser agregadas ao USUÁRIO, desde que ele opte por um novo plano que contemple as outras funcionalidades, arcando com os novos valores.

22.5. Na hipótese de ser o USUÁRIO pessoa jurídica, caberá tão somente ao USUÁRIO autorizar seus representantes a fornecer a seus empregados, representantes e prepostos o acesso aos FINANCEIROWEB.

23. DECLARAÇÕES

23.1. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, quando pessoa física. Na hipótese do USUÁRIO ser pessoa jurídica, seu representante declara estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da BRAME.

23.2. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas a BRAME seja pessoa física ou jurídica.

24. FORO - Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato ou das prestações de serviços nele contratadas, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. Justas e contratadas, o USUÁRIO e BRAME celebram o presente contrato eletrônico, declarando para todos os fins de direito que representa este a mais fiel expressão de sua vontade, livre de quaisquer vícios, erros ou imprecisões.

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ANEXOS  I e II serão enviados ao USUÁRIO pela BRAME juntamente com CONTRATO revisado para assinatura das partes envolvidas no final do período de experimentação do USUÁRIO.

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ANEXO III Descrição de FINANCEIROWEB, suas funcionalidades e Requisitos mínimos.

O sistema BRAME, tem a finalidade de controle financeiro de empresas de pequeno e médio porte, utilizando como estratégia principal o controle do fluxo de caixa, com a execução de funções como controle de contas a pagar e receber, consolidação bancária, controle de clientes e geração de relatórios de gerenciamento e balanços financeiros até a integração com a contabilidade.

O desenvolvimento do sistema é feito para utilização online via WEB através de browsers como o Mozilla Firefox e Internet Explorer, e portanto multiplataforma (windows, linux, Mac, etc).

O sistema tem um backup automático dos dados direto no servidor; Descrição detalhada: na página web do site do FinanceiroWeb: http://brame.com.br/financeiroweb/funcionalidades

Requisitos mínimos:

• Navegador Web: Microsoft Internet Explorer 7.0; • Navegador Web: Mozilla Firefox 1.5 • Resolução da área da tela: 800 por 600 pixels (recomendada 1024 por 768 pixels) • Velocidade de conexão a internet de 300 kbps. • Computador Intel Pentium III ou AMD K7 800 MHz CPU (Recomendado: 1.2 GHz ou mais) • 512 MB RAM (Recomendado: 1GB RAM ou mais)

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